Question

O professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. A partir da teoria clássica do professor citado, classifique o art. 156-A, da CF, citado a seguir: "Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios". Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotada de aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.

Answer

A) Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade imediata, indireta e não integral.

Answer

C) Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade mediata, direta e não integral.

Answer

D) Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade imediata, direta e reduzida.

Answer

E) Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade mediata, indireta e não integral.

Lei seca citada

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