Questões de Saúde · EDUCA PB
SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeEDUCA PB 2024
Pref Cabedelo
Questão de Saúde
De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.080/90 “ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições”, entre outras, EXCETO:
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