Question

A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a opção INCORRETA: integrado de ações, destinado a assegurar o (A) A admissão de profissionais de ensino far-se-á direito relativo à previdência e à assistência social. Questão 23 Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei Municipal nº 70/2001.

Accepted Answer

B) A investidura em cargo público, que ocorrerá com a aprovação no certame público, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. for viciosa, e aquele que se julgar apto a retornar a (C) É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, atividade poderá solicitar a realização de avaliação médico-pericial. (B) A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que salvo os casos previstos em lei. (D) As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica. lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga (E) Os cargos públicos, acessíveis a todos os enquanto permanecer nesta condição.

Answer

A) O aposentado por invalidez será revertido à atividade, de oficio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria ou esta exclusivamente por concurso de provas e títulos.

Answer

C) A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal, não podendo o segurado, ainda que às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Answer

D) O aposentado por invalidez, enquanto não brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

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