Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE PB)
Direito CivilPrescrição e decadênciaCom. Exam. (MPE PB) 2011
MPE PB
Questão de Direito Civil
Julgue as assertivas: I - É imprescritível a pretensão da ação de investigação de paternidade; não a de petição de herança. II - A pretensão do condômino de exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, é imprescritível. III - O Código Civil não admite a renúncia tácita à prescrição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.