Com relação ao cumprimento de sentença… (INSTITUTO MAIS 2021)

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Direito Processual CivilProvas: disposições gerais e ônus da provaINSTITUTO MAIS 2021

CM Santos

Com relação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

AO cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de cumprimento de obrigação de fazer seguirão o mesmo rito procedimental.BEm caso de impugnação parcial, fica autorizada a expedição de requisitório de pagamento em relação à parte incontroversa.CA decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão executada, torna o título executivo inexigível.DNo caso de cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, o não adimplemento da obrigação no prazo de impugnação importa no dever da Fazenda Pública pagar multa de dez por cento sobre o valor devido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.