Question

De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.

Accepted Answer

D) É desnecessária, para o reconhecimento do direito de repetição, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que poderá ser realizada em sede de liquidação do título executivo judicial.

Answer

A) Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, resta necessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final.

Answer

B) A lei estadual ou municipal não pode prever a incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais ou municipais.

Answer

C) O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF.

Answer

E) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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