Question

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os que integram o Manual Técnico de Orçamento figura o princípio do orçamento bruto. Esse princípio o o

Accepted Answer

C) preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer

A) está previsto no art. 5 da Lei n 4.320, de 1964.

Answer

B) estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Answer

D) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

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