Question

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A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento fundamental para a efetividade da reparação de danos no microssistema consumerista. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adotou regramento próprio, distinto daquele previsto no Código Civil de 2002, irradiando efeitos específicos sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupos societários, sociedades controladas, consorciadas e coligadas. Sob a ótica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo CDC, bem como da responsabilidade de terceiros entes societários, e, ainda, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O CDC adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que a pessoa jurídica seja desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em relação às sociedades coligadas, estas possuem responsabilidade subjetiva.

Answer

A) As sociedades consorciadas e as sociedades coligadas respondem de forma solidária pelas obrigações decorrentes do CDC, bastando a comprovação do dano ao consumidor e o nexo causal com a atividade do grupo econômico.

Answer

B) O CDC adotou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para o afastamento da autonomia patrimonial, a comprovação cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em prestígio ao princípio da livre iniciativa.

Answer

C) Por expressa disposição legal, as sociedades integrantes de grupos societários respondem subsidiariamente pelas obrigações do CDC, sendo dispensável, segundo o STJ, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio destas, na fase de cumprimento de sentença.

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