Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2017
SEPOG - RO
Questão de Direito Administrativo
A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos. A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa. ( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários. ( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos. ( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc. As afirmativas são, respectivamente,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
