Questões de Direito Eleitoral · PR4 (UFRJ)
Direito EleitoralConceitos, fontes e princípios do Direito EleitoralPR4 (UFRJ) 2016
UFRJ
Questão de Direito Eleitoral
O Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, em seu artigo 60 estabelece que “as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora, de potência igual ou superior a 50 (cinquenta) KW ou de televisão, deverão manter em seus quadros de pessoal um engenheiro especializado como responsável técnico pela execução do serviço”. Em um de seus parágrafos, esse artigo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.