Questões de Direito Tributário · IPPEC
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaIPPEC 2023
Pref Mampituba
Questão de Direito Tributário
A prefeitura de Y concedeu o perdão da multa no valor de R$ 800.000,00 à empresa X, com o objetivo de excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Neste caso, em relação às espécies de renúncia de receita, a prefeitura concedeu:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.