Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2015
Prefeitura de Arujá - SP
Questão de Direito Tributário
Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, d ocumentos e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores,
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