Question

As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada. Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:

Accepted Answer

A) a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;

Answer

B) a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;

Answer

C) a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;

Answer

D) a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

Answer

E) a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.

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