Direito CivilOutros temasAvança SP 2024
Pref Lorena
Questão de Direito Civil
Prefeitura Municipal de Lorena - Concurso Público 01/2023
Problemas ou insatisfação com alguma empresa, loja ou fornecedor que desrespeite os direitos garantidos pelo CDC e outras regulamentações consumeristas, podem ser recebidos e tratados pelo Procon; tais como: I - Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc.). II - Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços ou atraso ou não entrega de um produto. III – Não cumprimento de decisão em ação de pequena causa (até 40 salários mínimos) no Juizado Especial Cível envolvendo o direito do consumidor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.