Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE MS)

Direito CivilRegime de bensCom. Exam. (MPE MS) 2003

MPE MS

Questão de Direito Civil

Qual o tipo de regime de bens que é admissível a alteração, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros? Assinale a resposta CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.