Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV
Questão de Direito Previdenciário
TIPO BRANCA – PÁGINA 10
De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, é considerada pessoa com deficiência capacitada para o trabalho aquela que concluiu um curso de educação profissional de nível básico, técnico, tecnológico ou superior, com certificação ou diploma expedido por uma instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou por habilitação/reabilitação profissional pelo INSS. Essas pessoas são consideradas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.