Questões de Administração Geral e Pública · Ibest

Administração Geral e PúblicaLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2024

CREFITO

Questão de Administração Geral e Pública

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, CF/1988). Para garantir o acesso à informação foi publicada a Lei n.º 12.527/2011. Conforme essa lei, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.