Question

12/15 – Concurso Público da Câmara Municipal de Cáceres – NÍVEL SUPERIOR – ADVOGADO

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária das contas públicas federais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Answer

A) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer

C) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Answer

D) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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