Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Ambiental

Em conformidade com a Resolução CONAMA 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.