Direito AmbientalOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás/PA
Questão de Direito Ambiental
Baseando-se no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir. I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade. II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade. Está correto o que se afirma em.
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