Quanto às transferências voluntárias, n… (FUNRIO 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FUNRIO

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFUNRIO 2016

IF-PA

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Aa utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.Ba existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.Ca observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.Dpelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.Ea previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.