Question

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

A) Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja igual ou inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Answer

B) Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Answer

D) O direito de superfície abrange o direito de utilizar somente o solo, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Answer

E) A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

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