Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

21 QUESTÃO 34 A Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição da República, além de criar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituir o Sistema Único de Segurança Pú- blica (SUSP). Nesse sentido, avalie as assertivas abaixo, referentes às disposições normativas insculpidas na referia lei: I. Apesar do uso comedido e proporcional da força ser importante para a ação dos órgãos integrantes do SUSP, tal direcionamento não foi estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como princípio da PNSPDS. II. O atendimento imediato ao cidadão é estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como diretriz da PNSPDS. III. O incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica, é importante para uma gestão de qualidade, entretanto, não evidencia diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. IV. A simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade constituem princípio da PNSPDS. Estão CORRETAS apenas as assertivas constantes em: (A) I e III. (B) II e III. (C) II e IV. (D) III e IV. 22 QUESTÃO 35 Ao estabelecer disposições normativas sobre a capacitação e a valorização do profissional em segurança pública e defesa social, a Lei n. 13.675/2018 instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap). Sobre esse sistema, analise as assertivas abaixo: I. O Sievap é constituído, entre outros, pela matriz curricular nacional, pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), pela Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) e pelo programa nacional de qualidade de vida para segu- rança pública e defesa social. II. O Sievap tem a finalidade de planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação; identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades; apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada; e identificar e propor mecanismos de valorização profissional. III. Os órgãos integrantes do Susp terão acesso às ações de educação do Sievap, conforme política definida pelo Ministério Extraordinário da Segu- rança Pública. IV. A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição. Estão CORRETAS as assertivas constantes em: (A) I, II, III e IV. (B) I, II e III, apenas. (C) I, II e IV, apenas. (D) II, III e IV, apenas. 23 QUESTÃO 36 Uma das mais tradicionais explicações de cunho sociológico acerca da criminalidade é a teoria da anomia, de Merton (1938). Segundo esse arcabouço teórico, a motivação para a delinquência decorreria da impossibilidade de o indivíduo atingir metas desejadas por ele, como, por exemplo, o sucesso econômico. Com relação à Teoria da Anomia, proposta por Merton, são apresentadas algumas assertivas abaixo. Assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA: (A) A emergência do estado de Anomia, segundo Merton, necessita de certas condições, a exemplo da integração entre criminosos de diferentes faixas etárias. (B) Conforme a Teoria da Anomia, papéis conformistas ou desviantes seriam livremente disponíveis, dependendo de fatores como: idade, sexo e condi- ções de vida. (C) Os pressupostos mais centrais da Teoria da Anomia remetem à ideia de que as normas culturais e o universo valorativo são referência para a definição de comportamentos delinquentes. (D) Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento desviante é sintoma da dissociação entre as aspirações culturalmente prescritas e os meios socialmente estruturados para alcançar essas aspirações.