Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisConsulplan 2015
CM Caratinga
Questão de Direito Constitucional
Considere a redação do inciso XII do Art. 5º da CRFB/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à eficácia (ou quanto à aplicabilidade), a referida norma constitucional é classificada como de eficácia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.