Question

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integra ção da Legislação Tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:

Accepted Answer

C) A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado, quando deixe de definilo como infração.

Answer

A) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trin ta) dias após a data da sua publicação.

Answer

B) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguin te àquele em que ocorra a sua publicação os dispo sitivos dos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer

D) Os princípios gerais de direito privado utilizamse para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcan ce de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer

E) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina p enalidades, interpretase da maneira mais favorá vel ao acusado, em caso de dúvida quanto à sus pensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Mais questões de Outros temas