A aquisição de uma embarcação brasileir… (Selecon 2026)

Questões de Legislação de Trânsito · Selecon

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos e transferência de propriedadeSelecon 2026

EMGEPRON

A aquisição de uma embarcação brasileira pode ocorrer por meio de sua construção ou por qualquer outro modo regular admitido em direito. Em relação ao registro de propriedade e de transferência, pode-se afirmar que:

Aa lei não exige grandes formalidades, bastando documento oficial comprovando a propriedade da embarcaçãoBbasta a inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcaçãoCé necessário realizar o registro no cartório de notas em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador e fazer publicação em jornal de grande circulaçãoDsomente se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal Marítimo para embarcações com mais de 100 toneladas de Arqueação Bruta e mediante inscrição na Capitania dos Portos ou no órgão a ela subordinado para embarcações menores

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.