Nos termos do Código Tributário Naciona… (ABCP 2026)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoABCP 2026

Pref Jaborandi (BA)

Nos termos do Código Tributário Nacional, a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento:

ASomente pode ser efetivada, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.BAlcança os fatos geradores anteriores sempre que o respectivo crédito tributário ainda não estiver integralmente pago.CSomente pode decorrer de decisão judicial, sendo vedada sua introdução de ofício ou por decisão administrativa.DAplica-se a todos os fatos geradores ainda não definitivamente lançados, inclusive aos ocorridos antes da introdução do novo critério.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.