Questão de Direito Constitucional

Quanto à proteção dos direitos fundamentais pela Constituição do Estado de Santa Catarina, dentro da sua esfera de competência legislativa, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial garantir a aplicação do princípio da igualdade, o Estado de Santa Catarina poderá impor sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei.