Question

11 No processo administrativo sanitário de alimentos (P.A.S.AL.), o autuado deve ter garantido seu direito de resposta, conforme previsto pela Constituição Federal. A resposta do autuado pode se apresentar como defesa ou impugnação (ou ambos) do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta com relação às situações que podem ocorrer com relação à manifestação do autuado:

Accepted Answer

A) apresentação da defesa ou impugnação do Auto de Infração dentro do prazo estabelecido pela lei: a manifestação será recebida, devidamente assinada, datada e incorporada aos autos do processo.

Answer

B) não ocorrência de apresentação de defesa ou impugnação do Auto de Infração: o processo é interrompido até manifestação do autuado.

Answer

C) apresentação da defesa ou impugnação do Auto de Infração fora do prazo estabelecido pela lei: a solicitação não é recebida.

Answer

D) a falta de manifestação ou intempestividade por parte do autuado impede a apresentação de posterior recurso.

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