O inquérito civil: (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Processual Civil · CEAF MPRN

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de condutaCEAF MPRN 2010

MPE RN

O inquérito civil:

ANão é indispensável para o ajuizamento da ação civil pública.BNão permite, durante seu trâmite, que o Ministério Público requisite documentos de autoridades da administração pública.CSerá arquivado por decisão homologada pelo Procurador Geral de Justiça.DPermite que, durante seu trâmite, seja firmado termo de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.