Direito PenalAplicação da penaUFMT 2022
UFMT – Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (Editais 006 e 007/ -SEPLAG/SESP/MT)
Questão de Direito Penal
Leia os conceitos doutrinários de medidas de segurança. "(...) a medida de segurança constitui uma providência do poder político que impede que determinada pessoa, ao cometer um ilícito-típico e se revelar perigosa, venha a reiterar na infração, necessitando de tratamento adequado para sua reintegração social". (FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurança e direito penal no Estado democrático de direito. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001). "(...) as penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributivo-preventiva, tendendo atualmente a readaptar socialmente o delinquente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais”. (JESUS, Damásio E. de. Direito penal: parte geral. 11ª. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1986, v. 1). Em relação às referidas medidas de segurança no direito penal militar, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
