De acordo com o STF, a cláusula de edit… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalInquérito policialCebraspe 2025

TJ RR NOTARIOS

De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

Ailegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.Blegítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.Clegítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.Dlegítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.Eilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.

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FGVOs tribunais deverão implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualif…

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.