Questões de AFO e Direito Financeiro · CEV URCA
AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)CEV URCA 2021
Pref Crato
Questão de AFO e Direito Financeiro
(CONCURSO CRATO/2021) A art. 165 da CF de 1988 prevê que o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento, é o (a):
Lei seca citada
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