Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2016

DPU

Questão de Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.