Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2016
DPU
Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


