Sobre as execuções das decisões proferi… (Vunesp 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisVunesp 2012

Pref Sorocaba

Sobre as execuções das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, é correto afirmar que

Aas decisões desse órgão, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.Bapós o trânsito em julgado da decisão que impute pagamento de multa ou restituição, o responsável terá prazo de quinze dias, depois de notificado, para pagar tais valores.Crecolhida a importância devida, o Tribunal de Contas terá trinta dias para expedir o comprovante da provisão de quitação, a qual declarará o modo e o motivo do pagamento.Dapós o trânsito em julgado da decisão que impute pagamento de multa ou restituição, o responsável terá prazo de vinte dias, depois de notificado, para pagar tais valores.Eas decisões desse órgão, que resultem em imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.