Questões de Direito Ambiental · Vunesp
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Questão de Direito Ambiental
confidencial até o m omento da aplicação. 11 psbc2302/032- inspobrasparticulares
Segundo a Lei Estadual no 12.526/2007, é dispensada implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, desde que a sua área impermeabilizada seja de, no máximo,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.