Ao contrário dos contratos administrati… (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAtos administrativosFCC 2013

DPE-AM

Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos

Anão dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração. oBnão estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal n 8.666/93.Cpermitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência.Ddependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.Enão permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.