Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Flores da Cunha/RS Concurso Público e Processo Seletivo -
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas naquela Lei. Segundo o Art. 9º da referida Lei, estão entre os casos de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na referida lei. III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Quais estão corretas?
Mais questões de Improbidade administrativa
- FundatecA Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
- FundatecNos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de dias corridos, prorrogável uma única vez por igua…
- FundatecConforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, perderá o mandato o Vereador que: I. Infringir quaisquer das proibições estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, nesta L…
- FundatecConforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditíci…
- FGVEm março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem f…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
