Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Ambiental
No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue os itens seguintes. O detentor da servidão ambiental fica impedido de aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada.
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