Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê algumas vedações ao Município. Segundo o referido artigo, ao Município é vedado: I. Instituir imposto sobre o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão. II. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. III. Recusar fé aos documentos públicos. Quais estão corretas?
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