Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2014
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Questão de Direito Tributário
13 PMRP1403/001-ProcuradorMunicípio-Manhã
João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em lei, a restituição de valor pago a título de tributo que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa denegando-lhe a restituição. João pretende, então, ingressar com a competente ação anulatória da decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João deverá promover a referida ação em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.