Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Administrativo
82201201497573 Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens seguintes. Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.