Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFAFIPA 2022
Pref Maria Helena
Questão de Direito Constitucional
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Carta Magna, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. II.No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. III.As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. IV.O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de suas atividades. V.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


