A revogação do ato administrativo (FCC 2008)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFCC 2008

TRF 5

A revogação do ato administrativo

Aocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência.Bé sempre feita pelo Poder Judiciário.Cocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência.Docorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado.Etem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.