De acordo com a Constituição Federal, e… (Vunesp 2019)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2019

Prefeitura Municipal de Guarulhos

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar

Aconceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.Bprever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.Cdispor sobre substituição tributária.Dexcluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.Edefinir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

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