Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

Questão de Direito Constitucional

Considere o seguinte texto: “A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I , que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II , que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”. 5 A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.