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Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaLegalle 2021

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Questão de Direito Tributário

Acerca do sistema tributário municipal, é correto afirmar que a concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida por quórum qualificado de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.