Question

Analise o seguinte caso hipotético: A pessoa jurídica A ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Amazonas, com vistas a receber quantia certa, sob o fundamento jurídico de que cumpriu a prestação que lhe cabia em contrato firmado com o Estado, entrementes, este quedou-se inadimplente. A sentença fora pela procedência, condenando à Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa superior ao teto das obrigações de pequeno valor. Após os julgamentos em instâncias superiores, que mantiveram a sentença de primeiro grau, fora certificado o trânsito em julgado. O pedido de cumprimento de sentença foi formulado e o Estado fora intimado para proceder ao pagamento da quantia devida. Diante do exposto, qual das seguintes situações se demonstra assertiva em sede do procedimento em questão?

Accepted Answer

B) o Estado não poderá optar pelo benefício da moratória legal, ou seja, o método de pagamento que consiste no devedor depositar trinta por cento do débito, incluindo as custas processuais e os honorários de advogado, sendo o restante pago em seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês;

Answer

A) o Estado poderá cumprir a obrigação de pagar a quantia certa de forma imediata, principalmente visando à não aplicação de ônus de execução advindos da mora;

Answer

C) no caso de não pagamento voluntário por parte do Estado, deverá ser-lhe aplicado multa de dez por cento;

Answer

D) caso a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Estado, tenha como único fundamento o excesso de execução e não seja instruída com memória de cálculos demonstradora do valor que entende devido, não poderá ser a manifestação liminarmente rejeitada, à luz do princípio da supremacia do interesse público;

Answer

E) com substrato na prerrogativa do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o Estado terá o prazo de trinta dias úteis para o cumprimento da obrigação, sendo que, findado tal prazo, inicia-se o prazo de mais trinta dias úteis para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

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