Questões de Direito Tributário · Vunesp

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Prefeitura Municipal de Itapevi

Questão de Direito Tributário

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os r equisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.