Questão de Direito Civil

Conforme a Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, têm-se: I. as infrações às disposições legais serão punidas, dentre outras, com a penalidade de demolição; II. para a execução das medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, poderão, por prazo indeterminado, ser monitoradas quaisquer atividades em áreas atingidas pela ocorrência; III. cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor. Das assertivas apresentadas, está correto o contido em